Termos e Condições do cc333

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site cc333.bet e todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços do cc333, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo usuário para acessar os serviços do cc333, protegido por credenciais de acesso de uso exclusivamente pessoal e intransferível.
• "Saldo" — os valores em Reais (R$) disponíveis na conta do usuário para realização de apostas e jogos, provenientes de depósitos ou ganhos obtidos na plataforma.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo cc333 ao usuário, sujeitos a requisitos específicos de apostas e condições de resgate detalhados nas regras de cada promoção.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para validação da conta e processamento de saques, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• "RNG" — Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), sistema certificado que garante a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados em todos os jogos da plataforma.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, aceito como método principal de depósito e saque no cc333.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do cc333, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar, inclusive no cadastro nacional de apostadores impedidos;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaboradores do cc333 ou de seus provedores de jogos parceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma cc333 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, e-mail válido e número de celular. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados.

O cc333 pode recusar ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou descumprimento de qualquer disposição destes Termos.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para garantir a segurança de todos os usuários e cumprir com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o cc333 pode solicitar a qualquer momento a verificação de identidade do usuário, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques.

Enquanto a verificação de identidade não for concluída, o cc333 pode restringir funcionalidades da conta, incluindo o processamento de saques. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no encerramento definitivo da conta.

3.1 Uso Permitido

O cc333 é uma plataforma de entretenimento destinada exclusivamente ao lazer de adultos maiores de 18 anos. O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita, responsável e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira vigente e com os princípios gerais do jogo responsável.

3.2 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma cc333:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar softwares, robôs, scripts automatizados ou qualquer ferramenta que altere ou interfira no funcionamento normal dos jogos e apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou abusar de promoções;
• Utilizar a plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime financeiro;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize a sua conta;
• Praticar chargebacks fraudulentos junto à operadora de pagamento;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da plataforma por meios não autorizados.

O descumprimento de qualquer uma das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e, quando aplicável, em comunicação às autoridades competentes.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O cc333 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT. O depósito mínimo é de R$ 30,00. Não há cobrança de taxas sobre depósitos realizados pelo usuário, exceto eventuais tarifas cobradas diretamente pela instituição financeira do usuário.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados nacionais. Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para serem compensados. O cc333 não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas das instituições financeiras do usuário.

4.3 Moeda

Todos os valores na plataforma cc333 são expressos em Reais (R$). Depósitos em outras moedas serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir tarifas de conversão dependendo do método utilizado.

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve: ter completado o processo de verificação de identidade (KYC); ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a quaisquer bônus utilizados; e ter um saldo disponível mínimo de R$ 50,00.

5.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 horas após a solicitação e aprovação interna. Saques via outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método escolhido e da instituição financeira destinatária. O cc333 pode, a seu critério, solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque, especialmente em valores acima de R$ 5.000,00.

5.3 Limitações e Restrições

O cc333 reserva-se o direito de definir limites máximos de saque por período (diário, semanal ou mensal). Saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, salvo em casos específicos a critério da plataforma. O cc333 pode reter saques por até 72 horas para fins de análise de segurança antifraude, sem que isso configure qualquer irregularidade.

6.1 Regras Gerais de Bônus

O cc333 oferece regularmente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções sazonais. Cada promoção possui seus próprios Termos específicos, publicados na página da promoção, que devem ser lidos integralmente antes da adesão.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes que qualquer saldo proveniente de bônus possa ser sacado. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário nas regras específicas da promoção. Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover.

6.3 Restrições de Bônus

• Bônus são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedidos a outras contas;
• O cc333 não permite o saque de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas aplicáveis;
• Apostas com odds abaixo de 1.50 (em apostas esportivas) podem não ser contabilizadas para o rollover;
• O cc333 reserva-se o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio;
• Tentativas de abuso ou manipulação de promoções resultarão no cancelamento imediato do bônus e possível suspensão da conta.

Todos os jogos disponíveis na plataforma cc333 — incluindo slots, crash games, jackpots, roleta, blackjack, bacará e jogos de cassino ao vivo — são fornecidos por provedores internacionais certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming, entre outros.

Cada jogo possui suas próprias regras específicas, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e características de volatilidade, que podem ser consultados diretamente na interface do jogo. O cc333 não interfere nos resultados dos jogos, que são inteiramente determinados por sistemas RNG certificados e auditados por organismos independentes.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, o cc333 adotará a política de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário, salvo nos casos em que o resultado já tenha sido determinado antes da ocorrência da falha.

A seção de apostas esportivas do cc333 oferece mercados em futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e outros), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e demais modalidades disponíveis na plataforma.

8.1 Apostas Aceitas e Recusadas

O cc333 reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas a qualquer momento, especialmente em casos de odds incorretas causadas por erros técnicos, eventos cujo resultado já seja de conhecimento público antes do encerramento do mercado, ou suspeita de manipulação de resultados.

8.2 Apostas em Eventos Cancelados ou Adiados

Se um evento esportivo for cancelado antes de iniciar, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário. Se um evento for adiado e realizado dentro de um prazo de 48 horas da data original, as apostas permanecem válidas. Caso o evento seja adiado por prazo superior a 48 horas, as apostas serão anuladas.

8.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão que podem variar entre 5 e 30 segundos. O cc333 não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas com base em informações obtidas durante o período de atraso da transmissão. Apostas realizadas após o desfecho de um evento serão anuladas.

O cc333 é uma plataforma comprometida com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, os jogos de azar podem se tornar problemáticos, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os jogadores a manterem o controle.

Os usuários podem, a qualquer momento, solicitar ao suporte do cc333 a ativação das seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: definição de valores máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após determinado período de jogo;
• Pausa temporária: bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novos cadastros.

Em caso de dependência ou suspeita de jogo compulsivo, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano.

O cc333 coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como base legal o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do controlador, conforme previsto no artigo 7º da LGPD.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: verificação de identidade, processamento de transações financeiras, personalização da experiência na plataforma, envio de comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações regulatórias. Os dados não são vendidos a terceiros.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, eliminação dos dados, informação sobre o compartilhamento e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato através do e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do cc333. Antes do encerramento, o usuário poderá sacar o saldo disponível em conta, desde que os requisitos de verificação e apostas estejam cumpridos. Saldos de bônus não resgatáveis serão cancelados.

11.2 Encerramento pelo cc333

O cc333 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, manipulação ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas no cadastro; recusa em realizar a verificação de identidade; ou qualquer outra conduta que represente risco à plataforma ou a outros usuários.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o cc333 pode reter o saldo da conta por até 90 dias para fins de investigação e, havendo comprovação de conduta ilícita, os valores podem ser retidos definitivamente ou destinados conforme determinação judicial.

O cc333 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento da plataforma. No entanto, não se responsabiliza por interrupções causadas por: manutenção programada ou emergencial dos sistemas; falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores de jogos, processadores de pagamento); eventos de força maior; ataques cibernéticos ou outras situações fora do controle razoável da plataforma.

A responsabilidade total do cc333 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo existente na conta do usuário no momento do evento causador do dano, excetuadas as hipóteses em que a legislação brasileira impeça tal limitação.

O usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco financeiro e que as apostas podem resultar em perdas. O cc333 não fornece qualquer garantia de ganhos e não se responsabiliza pelas decisões de apostas tomadas pelos usuários.

O cc333 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, novas exigências regulatórias da SPA ou alterações nos serviços oferecidos pela plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e o cc333 em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o suporte do cc333 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.